Entrar com uma ação judicial para obter medicamentos é uma alternativa comum no Brasil para pacientes que enfrentam dificuldades em conseguir tratamentos essenciais por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de planos de saúde. Essa medida tem amparo na Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como um dever do Estado. Abaixo, explicamos detalhadamente como proceder para ingressar com essa ação judicial, quais documentos são necessários e quais são os principais passos para garantir o acesso ao medicamento.
1. Quando é necessário ingressar com a ação judicial?
A ação judicial é uma medida extrema, geralmente adotada quando:
- O SUS ou o plano de saúde nega a entrega do medicamento solicitado.
- O medicamento não está disponível no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS.
- O medicamento não possui registro na Anvisa, mas é essencial e reconhecido internacionalmente.
- Há urgência no tratamento e os canais administrativos não atenderam à necessidade do paciente.
Esses cenários demonstram a importância de buscar a justiça para garantir o tratamento adequado.
2. Reunir a documentação necessária
Antes de ingressar com a ação, é fundamental reunir todos os documentos que comprovem a necessidade do medicamento e a negativa do fornecimento. A lista de documentos inclui:
a) Prescrição médica
- O médico deve detalhar o diagnóstico, a gravidade da doença, a necessidade do medicamento e os riscos da ausência do tratamento.
- É importante que o relatório explique por que o medicamento é essencial e, se possível, descreva os resultados esperados com o uso.
b) Laudos médicos e exames
- Documentos que comprovem o estado de saúde do paciente e reforcem a necessidade do tratamento solicitado.
c) Documento de negativa de fornecimento
- Se o pedido foi feito ao SUS ou ao plano de saúde, solicite um documento formal indicando o motivo da recusa.
d) Comprovação de incapacidade financeira
- Declarações de renda ou outros documentos que provem que o paciente não tem condições financeiras de adquirir o medicamento.
e) Documentos pessoais
- Cópia do RG, CPF e comprovante de residência.
- Buscar um advogado especializado
O próximo passo é procurar um advogado com experiência em Direito da Saúde. Esse profissional será responsável por:
- Avaliar a viabilidade da ação.
- Montar a argumentação jurídica com base na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caso envolva planos de saúde.
- Solicitar medidas judiciais urgentes, como liminares.
Se o paciente não tiver condições de contratar um advogado, pode procurar a Defensoria Pública de sua região, que oferece assistência jurídica gratuita.
4. Ação judicial e pedido de liminar
No processo judicial, o advogado poderá solicitar uma liminar (ou tutela antecipada), que é uma decisão provisória concedida rapidamente para garantir o fornecimento do medicamento enquanto o caso ainda está sendo analisado. A liminar é geralmente concedida em casos de urgência, especialmente quando há risco de vida ou de agravamento da saúde do paciente.
a) Base legal
- A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.
- A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) obriga os planos a oferecer tratamentos essenciais para doenças cobertas pelo contrato.
b) Prazo para obtenção da liminar
- Em casos de urgência, a liminar pode ser concedida em poucos dias ou até horas, dependendo da gravidade do caso.
5. Escolha do tribunal
A ação pode ser ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, dependendo do valor da causa e da parte acionada:
- Contra o SUS: O processo é direcionado à Justiça Estadual ou Federal, dependendo da esfera do órgão responsável pelo fornecimento.
- Contra planos de saúde: A ação pode ser movida no Juizado Especial Cível para casos de menor valor (até 40 salários mínimos) ou na Justiça Comum para valores maiores.
6. Acompanhamento e cumprimento da decisão
Depois que a ação é protocolada, é necessário acompanhar o processo para verificar se a liminar foi concedida e se está sendo cumprida. Caso a decisão judicial não seja respeitada, o advogado pode solicitar medidas como:
- Multas diárias para a parte que descumprir a ordem.
- Comunicação ao Ministério Público para garantir o cumprimento.
7. Custos e gratuidade de justiça
Pacientes que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais podem solicitar a gratuidade de justiça, isentando-se de taxas e custos judiciais. Esse pedido deve ser feito no momento em que a ação é protocolada, acompanhado de documentação que comprove a situação financeira.
Ingressar com uma ação judicial para obter medicamentos é uma ferramenta essencial para garantir o direito à saúde. No entanto, é fundamental reunir documentação adequada, contar com o suporte de um advogado especializado e estar preparado para um processo que, em alguns casos, pode ser demorado. A judicialização da saúde tem sido uma forma eficiente de assegurar que pacientes tenham acesso a tratamentos que podem salvar vidas, reforçando o papel do sistema jurídico como defensor da dignidade humana e do bem-estar da população.